Notícias STF

Ministro prorroga prazo para edição de norma sobre compensações da Lei Kandir
Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia
Remetida à Justiça Eleitoral do RS investigação contra ministro Onyx Lorenzoni
Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica

Notícias STJ

Parecer n. 65 de 13 de fevereiro de 2019
Parecer n. 64 de 13 de fevereiro de 2019
Parecer n. 62 de 13 de fevereiro de 2019
Parecer n. 61 de 14 de fevereiro de 2019

Valor Econômico

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